As normas regulamentadoras brasileiras, as “NRs”, são um conjunto de obrigações e deveres que os empregadores precisam cumprir para garantir a segurança e saúde dos colaboradores no ambiente de trabalho.  Para isso, deve-se adotar um plano de medidas para o cumprimento dessas diretrizes, tanto por parte do empregador, quanto por parte dos colaboradores. Essas regras, criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como um complemento à CLT, abrangem diversos temas, como: Prevenção de acidentes; Ergonomia; Exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; Proteção contra incêndios; Equipamentos de Proteção Individual, dentre outros.

Atualmente, temos 38 NRs e é de grande importância que a empresa adote as NRs vigentes de acordo com sua área de atuação e cumpra com as exigências impostas por cada uma delas. Quando as Normas Regulamentadoras não são devidamente cumpridas, algumas penalidades podem ser aplicadas: Multas; Embargos ou interdições; Processos judiciais trabalhistas e Responsabilidade civil e criminal em virtude de acidentes que possam ocorrer aos trabalhadores.

Vale lembrar que essas normas são atualizadas periodicamente, ou seja, a empresa tem de realizar um monitoramento constante de suas atividades e dos envolvidos, adequando constantemente seus processos bem como o ambiente de trabalho, garantindo, assim, a segurança de todos os envolvidos nas mais diversas atividades que a empresa venha a exercer.

Dentre as NRs, destaca-se a NR 1, que tem como objetivo, a implementação do Programa de gerenciamento de Risco, popularmente conhecido como PGR. Esse programa desempenha um papel crucial na prevenção de acidentes, na proteção da saúde dos trabalhadores e na preservação do meio ambiente em ambientes de trabalho. Além disso, ajuda a minimizar perdas financeiras e a melhorar a eficiência operacional, tornando-se uma prática essencial para organizações de todos os tamanhos e setores. Em outras palavras, ele é tão importante para o empregado, quanto para o empregador.

Além da NR 1, a NR 20 é outra NR muito importante, pois tem como objetivo, garantir um ambiente seguro ao trabalhador que lida com líquidos inflamáveis e combustíveis.

NR20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis

A NR 20 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

A  Análise de Risco e, consequentemente, a confecção de um PGR é a primeira etapa para se garantir a segurança e saúde do trabalhador e do empregador nos postos de trabalho que contenham produtos inflamáveis e/ou combustíveis. 

Em primeiro lugar, deve-se definir de qual tipo de instalação estamos falando: Classe I, Classe II ou Classe III. Após isso, o empregador deve elaborar e documentar as análises de riscos das operações que envolvam processo ou processamento nas atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e de líquidos combustíveis. 

O cumprimento da NR 20 é fundamental para garantir a segurança dos trabalhadores e a prevenção de acidentes graves, como incêndios e explosões, em locais onde inflamáveis são manuseados, armazenados ou processados. Empregadores e trabalhadores têm a responsabilidade de seguir as diretrizes estabelecidas pela norma e adotar medidas para minimizar os riscos associados a essas atividades.

Para garantir que a NR 20 seja cumprida, vale ressaltar que o empregador tem a responsabilidade de ter um cronograma de manutenções e instalações, além de capacitar todos os colaboradores envolvidos nas atividades por meio de treinamentos e comunicação de riscos. 

NR20 – Abrangência

Mas onde a NR 20 é aplicável?

Considerando as instalações de Classe I à III, bem como as atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis ou combustíveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação, podemos considerar que ela se aplica à:

Postos de Combustíveis: Todos os estabelecimentos que vendem combustíveis, como gasolina, diesel e álcool, estão sujeitos à NR 20. Isso inclui postos de gasolina e postos de abastecimento de frotas.

Indústria Química: Empresas que fabricam, armazenam ou manipulam produtos químicos inflamáveis devem cumprir a NR 20. Isso abrange uma ampla gama de indústrias, incluindo a indústria petroquímica, química, farmacêutica e de produtos químicos em geral.

Transporte de Cargas Perigosas: Empresas que transportam produtos inflamáveis, líquidos combustíveis e outras cargas perigosas também devem seguir a NR 20. Isso se aplica a empresas de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.

Armazenamento de Gases Inflamáveis: Empresas que armazenam gases inflamáveis, como gás de cozinha (GLP – Gás Liquefeito de Petróleo), devem cumprir as diretrizes da NR 20.

Indústria de Alimentos: Em alguns casos, empresas da indústria de alimentos que utilizam óleos e gorduras inflamáveis em seus processos também podem estar sujeitas à NR 20.

Atividades de Soldagem e Corte: Trabalhadores envolvidos em atividades de soldagem e corte que utilizam gases inflamáveis, como acetileno e oxigênio, devem seguir as diretrizes da NR 20.

Outros Setores: Além dos setores mencionados, a NR 20 pode ser aplicada a outras atividades e empresas que manuseiam ou armazenam inflamáveis e líquidos combustíveis em suas operações, porém ela não se aplica à sua residência e também às plataformas petrolíferas.

A abrangência da NR 20 é aberta a uma variedade de situações onde a segurança em relação a inflamáveis é uma preocupação. Portanto, é essencial que as empresas que se enquadram em qualquer uma das categorias acima mencionadas ou que tenham atividades relacionadas a inflamáveis estejam cientes dos requisitos da NR 20 e tomem medidas para cumprir essas regulamentações, garantindo a segurança de seus trabalhadores e a prevenção de acidentes.

Líquidos inflamáveis, gases inflamáveis e líquidos combustíveis conforme NR20

A NR 20 cita Líquidos inflamáveis, gases inflamáveis e líquidos combustíveis… Mas o que eles são, de fato?

De acordo com as definições da norma,

Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor ≤ 60ºC ou líquidos no geral, que possuem ponto de fulgor superior a 60ºC, quando armazenados e transferidos aquecidos a temperaturas iguais ou superiores ao seu ponto de fulgor, se equiparam aos líquidos inflamáveis;

Gases inflamáveis: gases que inflamam com o ar a 20ºC e a uma pressão padrão de 101,3 kPa;

Líquidos combustíveis: são líquidos com ponto de fulgor > 60ºC e ≤ 93ºC.

O que estabelece a norma NR 20 – Estrutura e definições

Dentre as principais disposições da NR 20 estão:

Condições Gerais: A NR 20 estabelece princípios gerais de segurança para atividades com inflamáveis e líquidos combustíveis, enfatizando a prevenção de acidentes e a proteção da saúde dos trabalhadores.

Classificação de Inflamáveis: Define critérios para classificar substâncias inflamáveis e líquidos combustíveis, com base em seu ponto de fulgor e características químicas.

Armazenamento de Inflamáveis: Regulamenta as condições para o armazenamento seguro de inflamáveis, incluindo distâncias mínimas entre tanques, sistemas de contenção, sinalização adequada e medidas para prevenir vazamentos e explosões.

Manuseio e Transporte de Inflamáveis: Estabelece diretrizes para o manuseio, transporte e transferência seguros de inflamáveis, incluindo requisitos para equipamentos de transporte, capacitação dos trabalhadores e medidas de proteção durante essas atividades.

Processos com Inflamáveis: Quando há processos industriais que envolvem inflamáveis, a NR 20 estabelece medidas de segurança específicas, como sistemas de ventilação, equipamentos de proteção individual (EPIs) e procedimentos operacionais seguros.

Emergências com Inflamáveis: Define procedimentos para lidar com situações de emergência, como incêndios, vazamentos e derramamentos de inflamáveis. Isso inclui a necessidade de treinamento dos trabalhadores para responder a essas situações.

Licenciamento e Autorização: Estabelece requisitos para a obtenção de licenças e autorizações para atividades que envolvam inflamáveis.

Inspeções e Documentação: Determina a necessidade de inspeções periódicas das instalações, além de manter documentação técnica atualizada sobre as atividades relacionadas a inflamáveis.

Capacitação dos Trabalhadores: Exige que os trabalhadores que atuam em atividades com inflamáveis sejam devidamente treinados em relação aos riscos, medidas de segurança e procedimentos a serem seguidos.

Proteção Contra Incêndio: Aborda a importância da proteção contra incêndios em locais onde inflamáveis estão presentes, incluindo a instalação de sistemas de combate a incêndios e a formação de brigadas de incêndio.

Comunicação de Riscos: Estabelece a necessidade de comunicação eficaz dos riscos relacionados a inflamáveis para os trabalhadores e terceiros que possam estar expostos a esses perigos.

Sinalização de Segurança: Define requisitos para a sinalização adequada em locais onde inflamáveis são armazenados ou manuseados, garantindo que os perigos sejam claramente identificados.

NR20 – Conclusões e recomendações

No contexto das NRs, a NR 20 destaca-se por seu foco nas atividades envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis. Ela estabelece diretrizes abrangentes para garantir que empresas e trabalhadores que lidam com essas substâncias perigosas o façam de maneira segura. A norma aborda desde a classificação e o armazenamento de inflamáveis até medidas de proteção contra incêndios e procedimentos de emergência.

A importância da NR 20 reside no fato de que as atividades com inflamáveis apresentam riscos significativos, como incêndios e explosões, que podem resultar em danos graves à vida e ao patrimônio. Portanto, o cumprimento rigoroso dessa norma é essencial para prevenir acidentes, proteger os trabalhadores e assegurar a continuidade das operações de forma segura.

Além disso, a NR 20 ressalta a necessidade de treinamento e capacitação dos trabalhadores, inspeções regulares e a manutenção adequada das instalações. É fundamental que as empresas estejam atualizadas com as mudanças nas regulamentações e que sejam proativas na implementação das medidas de segurança.

Em resumo, as NRs, incluindo a NR 20, são pilares fundamentais da legislação trabalhista brasileira que visam criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, protegendo os trabalhadores e contribuindo para a redução de acidentes e doenças ocupacionais. É responsabilidade das empresas e dos trabalhadores aderir a essas normas para garantir um ambiente laboral mais seguro e protegido.